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2 de Março de 2021

Quais as medidas tributárias adotadas pelo Estado e Município de São Paulo na luta da Covid-19?

Da série: Direito tributários e seus desafios - Covid-19 (coronavírus).

Rodrigo Tonelli Serra, Advogado
Publicado por Rodrigo Tonelli Serra
há 11 meses

Como método de evitar a transmissão do COVID-19 em São Paulo, no dia 24 de maço de 2020, foi decretado e realizado o fechamento de estabelecimentos e comércios não essenciais durante a pandemia do vírus, mediante multa para aqueles que não obedecerem a ordem.

Quais são essas medidas?

A) No âmbito Estadual:

O Governo de São Paulo anunciou algumas Medidas Tributárias necessárias durante a pandemia do novo coronavírus, como forma de enfrentar os efeitos econômicos gerados.

1) Suspensão dos prazos para pagamento do ICMS:

Para as microempresas, o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos meses de abril, maio e junho, passaram para julho, agosto e setembro.

Já para as MEIs, o pagamento do ICMS foi suspenso por 6 meses. Os prazos de abril, maio e junho, terão nova data para outubro, novembro e dezembro.

2) Suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais:

O Ato TIT nº 03/2020, suspendeu os prazos no âmbito do processo administrativo fiscal, de 23 de março até 30 de abril de 2020.

3) Suspensão, por 3 meses, do protesto de dívidas:

Pessoas físicas e empresas terão prazo estendido de 90 dias antes do protesto de dívidas pela Procuradoria Geral do Estado, segundo Decreto Estadual 64.879/20. A medida entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Isso mesmo, caro leitor, pelo prazo aludido não haverá inscrição em dívida ativa.

4) Incentivo Econômico:

O Governo de São Paulo liberou cerca de R$ 500 milhões para aquecer a economia do Estado e o foco será incentivar o empreendedorismo e à geração de emprego. Do total, R$ 225 milhões são destinados ao auxílio dos microempreendedores.

B) No Âmbito Municipal

A Prefeitura Municipal de São Paulo também anunciou algumas medidas tributárias de enfrentamento a consequente crise, são elas:

1) Suspensão do prazo para pagamento do ISS:

O pagamento do ISS foi prorrogado por 6 meses, pelo decreto nº 28.942. Os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.

2) Prorrogação do prazo de validade das CNDs:

De acordo com o decreto nº 59.283, fica prorrogado, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

3) Suspensão das inscrições em Dívida Ativa Municipal:

Fica suspensa, durante 30 dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.

4) Possibilidade de transações de débitos com a administração municipal, incluindo dívidas tributárias.

Com o intuito de evitar litígios e promover a solução “consensual”, a prefeitura de SP publicou a Lei Municipal nº 17.324/2020, indicando a possibilidade de os acordos para pagamento de débitos de até R$ 510.000,00, em parcelas mensais e sucessivas. Relevante para medidas tributárias, a lei dispõe das seguintes modalidades;

  • Proposta individual ou por adesão na cobrança de dívida ativa;
  • Adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;
  • Adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A proposta de transação por adesão será divulgada pela imprensa oficial e nos órgãos na internet, por meio de edital que especifique as situações nas quais a Fazenda Municipal propõe a transação.

5) Suspensão dos processos e expedientes administrativos, por 30 dias:

O Decreto nº 59.283/2020, publicado em 16/03/2020 previa a suspensão dos processos e expedientes da Prefeitura Municipal de São Paulo por 30 dias.

No dia 14/04/2020 foi publicado o decreto nº 59.348, o qual prorroga por mais 30 dias a suspensão dos prazos.

5) Suspensão das atividades comerciais:

Fica suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, de 24 de março a 22 de abril de 2020 (podendo o prazo ser prorrogado).

A suspensão não se aplica a serviços essenciais como farmácias, mercados, serviços de saúde e outros.

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obs¹: Texto produzido em coautoria com a Sarah Fiuza

Obs²: textos relacionados:

Como ficam os Impostos, diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito Federal?

A Importância do MEI na Economia, Considerando as Novas Tecnologias

Panorama Geral do Coronavírus (Covid-19), na cidade de São Paulo

Coronavírus (Covid-19): Panorama dos Impactos da MP 936 E 927 nas Relações de Trabalho

É optante do Simples Nacional? Fique sabendo que esse regime tributário terá um fôlego no pagamento dos tributos!

Obs³: O presente artigo tem por objetivo informar, de forma geral, o público sobre os aspectos tributários provocados pela pandemia do coronavírus.

Obs ⁴ : De forma alguma, o presente, visa esgotar a matéria, bem como abordar as exceções pertinentes ao tema, pois essas serão apresentadas em artigos próprios.

5 Comentários

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Ótimo resumo das medidas. parabéns! continuar lendo

E a quem cabe a reposição do lucro cessante e os danos morais e os trabalhistas, segundo a CLT, cabe ressaltar que não tenho formação jurídica. continuar lendo

Biofontes, obrigado pela sua contribuição.

Primeiramente são questões totalmente distintas.

Sobre os lucros cessantes: Estamos em uma pandemia, portanto, não se aplica esse conceito, salvo se devidamente provado interferência de um terceiro alheio a isso tudo. Friso que todos estamos perdendo, sendo assim não é aplicável esse conceito, nesse momento, ao estado.

Não entendi muito bem a questão dos danos morais, mas acredito que seja na seara trabalhista, certo? Nesse caso, depende de uma avaliação do caso concreto.

Chamo a atenção para o conteúdo do texto, o qual é tributário. De todo forma, a uma série de questões a serem analisada, peço que verifique o conteúdo do Art. 486 da CLT. continuar lendo

E a suspensão dos requerimentos de isenção para aposentados e não suspensão do pgto do IPTU ?? continuar lendo

Ceterum, isso depende muito do município que o Sr. se encontra.

De toda forma, chamo a atenção que nesse momento os entes públicos estão tendo um gasto superior também, sendo assim não é possível a prorrogação ou até mesmo a isenção de alguns/todos os tributos.

A maioria das prefeituras estão com todos os prazos suspensos, gerando assim um atraso nas análises dos casos.

Agradeço pela contribuição! continuar lendo