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2 de Março de 2021

Como ficam os Impostos, diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito Federal?

Da série: Direito tributários e seus desafios.

Rodrigo Tonelli Serra, Advogado
Publicado por Rodrigo Tonelli Serra
há 11 meses

 Desde que foi adotada a quarentena e decretado o fechamento de estabelecimentos não essenciais durante a epidemia do novo Coronavírus, se instalou uma grande preocupação sobre as consequências na economia, sobretudo em relação ao desemprego.

 Visando estimular a manutenção de empregos, o Ministério da Economia, anunciou um pacote de medidas tributárias para enfrentar os efeitos econômicos causados pelo Covid-19, e dar apoio financeiro aos grupos mais vulneráveis à crise.

Mas afinal, quais medidas são essas?

1) Suspensão do prazo para pagamento do Simples Nacional (em vigor):

 A Resolução nº 152/2020 prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais apurados por meio do Simples Nacional, da seguinte forma:

· O pagamento referente ao mês de março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento para 20 de outubro de  2020;
· O pagamento referente ao mês de abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento para 20 de novembro de 2020;
· O pagamento referente ao mês de maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 Importante esclarecer que a prorrogação desse prazo não significa que valores já recolhidos possam ser restituídos, e não se aplica aos tributos referentes a fevereiro/2020.

2) Suspensão do prazo de pagamento do FGTS (em vigor):

 O governo suspendeu, durante 3 meses, isso é, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, o prazo para empresas efetuarem o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020.

3) Redução em 50% das “contribuições ao sistema S” (pendente):

 Foi anunciada, também, a redução, durante 3 meses, de 50% das contribuições ao Sistema S, que atinge indústrias, comércios e agricultura. O impacto é de, aproximadamente, R$ 2.2 bilhões de reais, que será assegurado especialmente por médias e grandes empresas.

4) Suspensão de cobrança dos débitos tributários federais inscritos em dívida ativa (em vigor):

 De acordo com a Medida Provisória nº 899/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui autorização para adotar um pacote de medidas de suspensão de cobrança e de facilitação para renegociação de dívidas, como:

· Suspensão, por 3 meses, dos prazos para: (i) os contribuintes apresentarem impugnações em procedimentos de cobrança; (ii) a criação de novos procedimentos de cobrança; (iii) o envio de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e (iv) a abertura de procedimentos de exclusão de parcelas atrasadas;
· Adoção de medidas facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e suspensão de pagamentos das parcelas seguintes por no mínimo 3 meses e no máximo 84 meses (ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte).

 Para a adesão, a parcela mínima é de R$ 100,00 para pessoa natural, MEI, ME ou EPP e de R$ 500,00 para os demais casos.

 Em casos de débitos em discussão administrativa ou judicial, é preciso desistir das defesas e/ou recursos, apresentando o respectivo comprovante no sistema regularize. Se o débito já estiver parcelado, é possível juntá-lo a esta transação, desde que haja desistência do parcelamento em curso.

5) Redução das taxas aduaneiras de matérias primas industriais, em especial as relativas a produtos médico-hospitalares (em vigor):

 O Decreto nº 10.285 reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, ressalvando que, em 1º de outubro de 2020, os respectivos percentuais serão restabelecidos, tal como antes.

6) Alíquota zero para tributos gerados na importação de mercadorias médico-hospitalares (em vigor):

 As alíquotas do Imposto de Importação de produtos médicos e hospitalares foram reduzidas a zero pelo Ministério da Economia, conforme Resolução nº 17.

7) Prorrogação do prazo de validade da Certidão de Regularidade Fiscal Federal (em vigor):

 A Medida Provisória nº 927 possibilita a prorrogação, por 3 meses, do prazo de validade da certidão de Regularidade Fiscal Federal, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União.

 Ressalto ainda que referida prorrogação só é aplicável nos casos em que a certidão esteja válida na data de publicação da Portaria.

8) Suspensão do atendimento, prazos processuais e procedimentos administrativos na Receita Federal (em vigor):

 Está restrito, até 29 de maio de 2020, o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil - RFB.

 Ainda assim, por meio de agendamento prévio, é possível o acesso aos serviços de (i) regularização de CPF; (ii) cópia de documentos relativos à DIRPF e DIRF; (iii) parcelamentos não disponíveis na internet; (iv) procuração RFB; e (v) protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

 Em relação aos demais serviços, o atendimento será por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

 Após essa leitura, o caro leitor deve ter se perguntado: Mas isso é permitido? Sim, destacamos que a suspensão dos prazos de pagamento não irá gerar consequências tributárias negativas às empresas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela moratória, conforme disposto no artigo 151, inciso I c/c artigo 152 do Código Tributário Nacional.

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Obs¹: Texto elaborado juntamente com a @Sarah Fiuza

Obs²: texto relacionado: Panorama Geral do Coronavírus (Covid-19), na cidade de São Paulo

Obs³: O presente artigo tem por objetivo informar, de forma geral, o público sobre os aspectos tributários provocados pela pandemia do coronavírus.

Obs ⁴ : De forma alguma, o presente, visa esgotar a matéria, bem como abordar as exceções pertinentes ao tema, pois essas serão apresentadas em artigos próprios.

1 Comentário

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Ótima perspectiva. Parabéns!!! continuar lendo